Ouvidoria
Endereço: 4º andar, bloco 2 do Centro Administrativo do Estado, em Jaguaribe, na Capital.
A Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, criada por meio de Decreto do governador Ricardo Coutinho, em 24 de fevereiro de 2012, tem como objetivo receber reclamações e denúncias de detentos, familiares e demais cidadãos contra abuso de autoridade de servidores lotados nas respectivas unidades, no que se refere aos direitos consagrados na Lei de Execução Penal e em convenções internacionais sobre direitos humanos.
A Ouvidoria permitirá ao preso, diretamente ou por seus familiares, registrar sua sugestão, denúncia ou reclamação, bem como receber informações sobre ações da administração que lhes dizem respeito. Um legitimo canal criado para escutar a população dos apenados e seus familiares, em particular, e, por extensão, toda a população paraibana, acerca das atividades inerentes ao sistema prisional do Estado.
A Ouvidoria também será a responsável pela formalização das denúncias e reclamações e reivindicações para órgãos, entre outros, como a Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público.
O Ouvidor da SEAP exerce as suas funções com independência, autonomia e sem quaisquer interferências político-partidárias. Entre as muitas atividades do Ouvidor, ele também identifica problema de atendimento ao preso, propõe correção de erros, omissões e abuso cometidos no atendimento ao preso; solicita informações e documentos aos órgãos da SEAP; dá ao preso, ou aos seus familiares e representantes, respostas às questões apresentadas e outras.